A
redução da maioridade penal pode ser uma das primeiras votações do
plenário do Senado Federal, em 2012. A matéria sobre a proposta de
emenda à Constituição 20/99, está pronta somente aguardando inclusão na
pauta. Pela proposição, o jovem com idade entre 16 e 18 anos que
delinquir será criminalmente responsabilizado, desde que comprovada sua
capacidade de entender a ilicitude do seu ato.
A
matéria, de autoria do ex-senador José Roberto Arruda, é polêmica e
gerou diversos debates, protestos, adiamentos e indignação no Senado nos
últimos anos. A cada delito grave cometido por um adolescente - como o
assassinato do menino João Hélio, arrastado em 2007 por um carro
dirigido por adolescentes, no Rio de Janeiro - a imputabilidade de
menores voltava a ser debatida.
O
texto chegou ao plenário na redação proposta pelo senador Demóstenes
Torres (DEM-GO). Um dos motivos para a resistência à aprovação da
proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) é a tese
de que a criminalidade entre os jovens tem, entre outras causas, a
miséria. Para o senador, um jovem entre 16 e 18 anos tem plena
capacidade de identificar o ato criminoso e a pobreza não é causa
determinante da criminalidade.
O
que muda ? A PEC 20/99 determina que são inimputáveis os menores de 16
anos, sujeitos às normas da legislação especial. A proposta altera o
artigo 228 da Constituição, acrescentando-lhe também um parágrafo único
para determinar que os menores de 18 e maiores de 16 anos estarão
sujeitos ao seguinte tratamento:
I
- somente serão penalmente imputáveis quando, ao tempo do crime, tinham
plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato, atestada por
laudo técnico;
II - cumprirão pena em local distinto dos presos maiores de dezoito anos;
III - terão a pena substituída por medida socioeducativa, desde que não estejam incursos em crimes inafiançáveis.
*Fonte Agência CNM
Via/ São Miguel news
Via/ São Miguel news
Nenhum comentário:
Postar um comentário